Portaria 11619, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas e Comando Geral da Guarda Fiscal
- Fonte: Diário do Governo n.º 282/1946, Série I de 1946-12-11.
- Data: 1946-12-11
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Sumário
Cria postos fiscais no Aeroporto de Santa Maria, no porto dos Anjos e no sítio do Castelo, da ilha de Santa Maria, e determina que os mesmos fiquem pertencendo à secção fiscal de Vila do Porto, da companhia n.º 2 da guarda fiscal, de Ponta Delgada - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390091.dre.pdf .
Aviso
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