1946-11-30 - Decreto 36002 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Designa a constituição das secretarias dos tribunais de execução das penas de Lisboa e Porto

1946-11-30 - Portaria 11597 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Coruche

1946-11-30 - Portaria 11598 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Aprova e manda pôr em execução as instruções para a transferência de fundos permanentes, realização de despesas e contabilização de receitas e despesas da Colónia Penal de Cabo Verde

1946-11-30 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição

Altera as percentagens de aumento a incidir transitòriamente em ajudas de custo

1946-11-30 - Portaria 11599 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação provisória do navio hidrográfico Almirante Lacerda

1946-11-30 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35953, que unifica a forma de processo para julgamento de recursos interpostos por militares sobre promoções, preterições, situação na escala e outros direitos de carácter exclusivamente militar

1946-11-30 - Portaria 11600 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 966.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola

1946-11-30 - Portaria 11601 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Regula o trânsito de suínos