Decreto 36002, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 273/1946, Série I de 1946-11-30.
- Data: 1946-11-30
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Sumário
Designa a constituição das secretarias dos tribunais de execução das penas de Lisboa e Porto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390040.dre.pdf .
Aviso
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