Declaração , de 30 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 273/1946, Série I de 1946-11-30.
- Data: 1946-11-30
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35953, que unifica a forma de processo para julgamento de recursos interpostos por militares sobre promoções, preterições, situação na escala e outros direitos de carácter exclusivamente militar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390039.dre.pdf .
Aviso
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