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Declaração , de 30 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 273/1946, Série I de 1946-11-30.
  • Data:
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Sumário

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35953, que unifica a forma de processo para julgamento de recursos interpostos por militares sobre promoções, preterições, situação na escala e outros direitos de carácter exclusivamente militar

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390039.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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