1946-10-31 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11462, que cria, na Junta de Investigações Coloniais, o Centro de Estudos de Cartografia e Geografia Colonial, ficando sem efeito a declaração inserta no Diário do Governo n.º 211, de 17 de Setembro último

1946-10-31 - Portaria 11553 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de Gondomar, para efeitos de cobrança das taxas de utilização do matadouro, no grupo E da relação n.º 1 anexa à portaria n.º 9708 - Anula a disposição contida no n.º 7.º da mesma portaria

1946-10-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter sido entregue em 20 de Junho de 1946 à Legação da Suíça em Paris a notificação da adesão da República da Síria à Convenção para a melhoria da situação para os feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluída em Genebra em 27 de Julho de 1929

1946-10-31 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere duas verbas dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1946-10-31 - Portaria 11554 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Aprova as taxas a cobrar pelos vários serviços da Direcção Geral dos Serviços de Viação.

1946-10-31 - Decreto 35924 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Autoriza o Instituto para a Alta Cultura a celebrar com a Fundação da Casa de Bragança o acordo de cedência dos primeiro e segundo andares de um prédio situado na Praça do Rio de Janeiro, em Lisboa, para instalação dos seus serviços

1946-10-31 - Decreto 35925 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o abono de uma quantia para o conselho administrativo da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém satisfazer o pagamento de regências eventuais e vencimentos a um professor respeitantes aos meses de Novembro e Dezembro de 1945

1946-10-31 - Decreto-Lei 35926 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Altera, excepcionalmente, na campanha do ano corrente, o prazo para o manifesto do trigo e do centeio fixado no artigo 24.º do decreto-lei n.º 32189, de 11 de Agosto de 1942.