1946-01-26 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 35424, que determina que, em harmonia com a classificação que lhes for dada em portaria, sob proposta do Secretariado da Aeronáutica Civil, a administração e exploração de cada aeroporto ou aeródromo nacional sejam confiadas a uma comissão administrativa ou só ao director

1946-01-26 - Decreto-Lei 35471 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Determina que na distribuição de dividendos provenientes de lucros do exercício de 1945 deverão as sociedades anónimas e em comandita por acções reter, até à entrada em vigor da reforma do imposto complementar autorizada pelo artigo 6.º da lei n.º 2010, de 22 de Dezembro de 1945, importância não inferior a 12 por cento da totalidade do mesmo dividendo.

1946-01-26 - Portaria 11251 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Fixa as verbas a distribuir pelos consulados destinadas a custear as despesas de material e expediente

1946-01-26 - Portaria 11252 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Fixa as verbas a distribuir pelas embaixadas e legações destinadas a custear as despesas de material e expediente

1946-01-26 - Decreto-Lei 35472 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que os valores imobilizados dos sindicatos e outras associações agrícolas cuja dissolução tenha sido ordenada só sejam vendidos depois de liquidados os restantes valores activos e quando o produto destes não chegue para o integral pagamento do passivo exigível - Exceptua do disposto neste diploma as caixas de crédito agrícola mútuo.