1946-01-25 - Decreto 35469 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Braga a expropriar, por utilidade pública urgente, dois lotes de terreno necessários à conclusão da Avenida Marechal Gomes da Costa

1946-01-25 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido resolvido pelo Conselho de Ministros aplicar à Empresa Fornecedora de Água à Navegação, com sede no Funchal, e à Sociedade Insulana de Transportes Marítimos, Limitada, com sede em Lisboa, o regime previsto no decreto-lei n.º 34600

1946-01-25 - Portaria 11250 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 33595, que isenta de direitos de exportação o milho saído da colónia de Angola com qualquer destino

1946-01-25 - Decreto 35470 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 9.º do decreto n.º 34816, que regula o manifesto do milho, a sua compra e venda e o respectivo regime de distribuição

1946-01-25 - Despacho - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

Modifica a partir da presente quinzena, inclusive, o regime de cortes nos livretes de consumo de gasolina