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  • Tem documento Em vigor 1946-01-24 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

    Declaração ao decreto-lei n.º 35394, que reorganiza os serviços do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana

  • Tem documento Em vigor 1946-01-24 - Decreto-Lei 35466 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 692.º do Código Administrativo. Modifica o quadro do pessoal maior das administrações dos bairros, fixado na tabela A anexa ao referido Código.

  • Tem documento Em vigor 1946-01-24 - Decreto-Lei 35467 - Ministérios da Marinha e da Economia

    Permite ao Instituto Português de Combustíveis adquirir um ou mais navios tanques nas condições a fixar pelo Ministro da Economia, ouvido o Ministro da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1946-01-24 - Decreto-Lei 35468 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar para a compra do edifício para a Embaixada de Portugal no Vaticano e às provenientes dessa aquisição as disposições do decreto-lei n.º 32281, de 21 de Setembro de 1942.

  • Tem documento Em vigor 1946-01-24 - Portaria 11249 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

    Autoriza o funcionamento, no Instituto de Medicina Tropical, de um curso de elementos de higiene tropical destinado a futuros colonos

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