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  • Tem documento Em vigor 1946-01-22 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

    Declaração ao decreto n.º 35382, que abre um crédito para ocorrer a várias despesas de diversos organismos do Ministério da Economia

  • Tem documento Em vigor 1946-01-22 - Portaria 11247 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Manda abater ao efectivo da armada, por ter sido vendido, o aviso de 2.ª classe República

  • Tem documento Em vigor 1946-01-22 - Portaria 11248 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Regula a distribuição da verba destinada a fazer face às despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado

  • Tem documento Em vigor 1946-01-22 - Decreto 35461 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Regula o casamento nas colónias portuguesas

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