Decreto 35461, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 15/1946, Série I de 1946-01-22.
- Data: 1946-01-22
- Secções desta página::
Sumário
Regula o casamento nas colónias portuguesas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389219.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1965-08-02 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 60578, em que era recorrente o Ministério Público e recorrida Maria Margarida Osório Bernardo Antunes Ehlert
Aviso
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