1946-01-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração ao texto do regulamento dos conjuntos atenuadores de interferências radieléctricas de origem industrial, anexo ao decreto n.º 35447

1946-01-21 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto n.º 35423, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1946

1946-01-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria

Manda publicar novamente os mapas XIV e XXI integrados no relatório que precede o decreto n.º 35423, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1946, em resultado de não terem sido consideradas as alterações motivadas pelo decreto-lei n.º 35434, que reorganiza a Junta Autónoma de Estradas

1946-01-21 - Portaria 11246 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite que o tempo de embarque exigido, como condição especial de promoção, pelo artigo 120.º do regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada aos radiotelegrafistas metralhadores-bombardeiros possa ser substituído, enquanto as condições de serviço o exigirem, por igual tempo de serviço da sua especialidade na aeronáutica naval, desde que em cada semestre realizem, pelo menos, quarenta horas de voo