1946-01-19 - Decreto 35457 - Presidência do Conselho e Ministério da Educação Nacional

Autoriza a criação no Instituto de Serviço Social de um curso de especialização técnica para a formação de assistentes de serviço social corporativo, particularmente orientadas no sentido da intervenção no campo do trabalho, através da colaboração na actividade social dos organismos corporativos e da cooperação em obras sociais da iniciativa das empresas ou do respectivo pessoal

1946-01-19 - Decreto 35458 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Concede, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, autonomia administrativa aos organismos especiais de sanidade e assistência referidos no artigo 88.º do decreto-lei n.º 35108

1946-01-19 - Decreto-Lei 35459 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Revoga o decreto-lei n.º 32375, de 10 de Novembro de 1942, que manda cessar as regalias conferidas pelo Ministério da Marinha, com fundamento em determinações legais existentes, a barcos de recreio ou de uso particular empregados em serviços não remunerados, sujeitando-os as disposições em vigor relativas a embarcações de comércio.

1946-01-19 - Portaria 11244 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda abater ao efectivo da armada o vapor Serra da Agrela, que pela portaria n.º 10578 havia sido temporàriamente aumentado ao mesmo efectivo

1946-01-19 - Portaria 11245 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Estabelece preceitos quanto a matérias e demais condições de funcionamento do curso de higiene tropical, destinado a ministrar alguns conhecimentos gerais de utilização corrente e indispensável nas colónias a certas classes de funcionários

1946-01-19 - Decreto-Lei 35460 - Ministério da Educação Nacional

Determina que não sejam abrangidos pelo artigo 4.º do decreto-lei n.º 34590, de 11 de Maio de 1945, os espectáculos promovidos pela Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho.