1946-01-18 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto-lei n.º 35426, que estabelece normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assemblea Nacional

1946-01-18 - Decreto-Lei 35454 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite que, enquanto se verificar a actual anormalidade dos mercados, a aquisição de metais para amoedar possa ser feita independentemente do cumprimento de formalidades legais, incluindo o visto do Tribunal de Contas.Torna extensivo este preceito às aquisições já realizadas.

1946-01-18 - Decreto-Lei 35455 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto-lei n.º 30722, de 30 de Agosto de 1940, que adopta, em relação aos emolumentos nos serviços de natureza civil do Ministério da Marinha, os princípios já aplicados noutros serviços do Estado.

1946-01-18 - Portaria 11241 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda abater ao efectivo da armada o vapor Almourol, que pela portaria n.º 10578 havia sido temporàriamente aumentado ao mesmo efectivo

1946-01-18 - Decreto-Lei 35456 - Ministério das Colónias

Dá nova redacção ao artigo 42.º do decreto-lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, que reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.

1946-01-18 - Portaria 11242 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Dá nova redacção ao disposto no n.º 3.º da portaria n.º 10960, que regula as transacções sobre estanho, o abastecimento do mercado interno deste metal e a sua exportação

1946-01-18 - Portaria 11243 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Determina que fique sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo, depois de ouvido o Instituto Nacional do Pão, a importação de determinadas farinhas e massas para sopa