Decreto-lei 35459, de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 13/1946, Série I de 1946-01-19.
- Data: 1946-01-19
- Secções desta página::
Sumário
Revoga o decreto-lei n.º 32375, de 10 de Novembro de 1942, que manda cessar as regalias conferidas pelo Ministério da Marinha, com fundamento em determinações legais existentes, a barcos de recreio ou de uso particular empregados em serviços não remunerados, sujeitando-os as disposições em vigor relativas a embarcações de comércio.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297560.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/297560/decreto-lei-35459-de-19-de-janeiro