1945-09-07 - Lei 2008 - Presidência da República - Secretaria

AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O PLANO DE SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS CONCESSOES DE LINHAS FÉRREAS DE VIA LARGA E ESTREITA POR UNICA, QUE ABRANGERA AS LINHAS DO ESTADO A CONCESSAO SERA FEITA A EMPRESA QUE RESULTAR DA FUSÃO DAS ACTUAIS, POR ACORDO ENTRE ELAS. NA FUSÃO DAS EMPRESAS E NO CONTRATO DE CONCESSAO UNICA SERAO SEMPRE LEVADAS EM CONTA E ASSEGURADOS OS DIREITOS, EXPECTATIVAS E VALORES PATRIMONIAIS DO ESTADO.

1945-09-07 - Decreto 34894 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo artigo do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1945-09-07 - Decreto 34895 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a restituïções de contribuïções

1945-09-07 - Decreto 34896 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a salários de pessoal dos Palácios Nacionais e outras propriedades ou bens do Estado

1945-09-07 - Decreto 34897 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo número do artigo 104.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1945-09-07 - Decreto 34898 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 144.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério