1945-07-23 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 34739, que prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823 (aplicação às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, dos benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais)

1945-07-23 - Decreto 34773 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência

Autoriza a Provedoria da Casa Pia de Lisboa a mandar satisfazer uma quantia em dívida às Companhias Reünidas Gás e Electricidade, referente ao excesso de consumo de energia eléctrica para a iluminação da Secção D. Maria Pia no 4.º trimestre do ano de 1944

1945-07-23 - Decreto 34774 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de serviços e encargos não especificados do Arquivo de Identificação

1945-07-23 - Decreto 34775 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de ajudas de custo aos delegados do Procurador da República quando deslocados em serviço para comarca diferente daquela a que pertencem, sem direito ao vencimento correspondente à classe da mesma comarca

1945-07-23 - Decreto-Lei 34776 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à Caixa Sindical de Previdência dos Barqueiros, Fragateiros e da Construção Naval do Distrito do Porto, relativa a juros indevidamente arrecadados nos anos de 1938, 1939 e 1940.

1945-07-23 - Decreto-Lei 34777 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que todo o material a importar até 31 de Dezembro de 1948 para as escolas e centros de aviação sem motor e para a prática de aeromodelismo goze de isenção de direitos de importação, mediante parecer favorável do Secretariado da Aeronáutica Civil - Concede igualmente isenção de direitos aos aviões sem motor importados por pilotos de aviação que sejam sócios de um aero-clube nacional.

1945-07-23 - Decreto 34778 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 1) do artigo 24.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1945-07-23 - Decreto-Lei 34779 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ser ratificado, o Acordo Telegráfico Luso-Espanhol, assinado em Lisboa a 30 de Junho de 1945.

1945-07-23 - Instrução - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Instruções para a execução dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica

1945-07-23 - Decreto 34780 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos de um primeiro oficial nos meses de Julho a Dezembro do corrente ano

1945-07-23 - Decreto 34781 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a aquisições de utilização permanente (móveis)