A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 34776, de 23 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 163/1945, Série I de 1945-07-23.
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Sumário

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à Caixa Sindical de Previdência dos Barqueiros, Fragateiros e da Construção Naval do Distrito do Porto, relativa a juros indevidamente arrecadados nos anos de 1938, 1939 e 1940.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297439.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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