Rectificação , de 23 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 163/1945, Série I de 1945-07-23.
- Data: 1945-07-23
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Sumário
Rectificação ao decreto-lei n.º 34739, que prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823 (aplicação às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, dos benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387983.dre.pdf .
Aviso
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