1945-05-07 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração ao decreto n.º 34553, que regula a competência e organização dos tribunais de execução das penas

1945-05-07 - Decreto-Lei 34575 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Torna aplicável na Ilha da Madeira o disposto no artigo 1.º e seu § único do decreto-lei n.º 31567, que isenta de pagamento de direitos de importação as forragens que sobrem da alimentação do gado bovino originário das colónias portuguesas

1945-05-07 - Lei 2007 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Estabelece as bases a que deve obedecer a construção de casas de renda económica.