Declaração , de 7 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1945, Série I de 1945-05-07.
- Data: 1945-05-07
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Sumário
Declaração ao decreto n.º 34553, que regula a competência e organização dos tribunais de execução das penas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387696.dre.pdf .
Aviso
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