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Declaração , de 7 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1945, Série I de 1945-05-07.
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Sumário

Declaração ao decreto n.º 34553, que regula a competência e organização dos tribunais de execução das penas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387696.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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