1945-05-12 - Decreto-Lei 34594 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por um ano o prazo estabelecido no artigo 2.º do decreto n.º 18021 de 1 de Março de 1930, que garantiu durante quinze anos a cada uma das colónias de Moçambique e de Angola, com o diferencial estabelecido pela legislação em vigor, a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para o consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas que, nos mesmos termos, foi garantida à colónia de Cabo Verde..

1945-05-12 - Decreto 34595 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a dispor uma quantia dos fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros para a compra e algumas reparações do prédio sito na Rua da Junqueira, 94, para instalação de serviços seus

1945-05-12 - Declaração - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Declaração de que deve ser publicado no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto n.º 34562, que regula a indústria de seguros no ultramar

1945-05-12 - Decreto 34596 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Substitue o artigo 182.º da Reforma do Ministério, aprovada pelo decreto n.º 26180

1945-05-12 - Decreto 34597 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Suspende, até resolução ulterior, a execução do regulamento para concessão de terrenos do Estado nas colónias continentais de África, aprovado pelo decreto n.º 33727

1945-05-12 - Decreto 34598 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de serem inscritas várias verbas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1945-05-12 - Decreto 34599 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que não seja extensivo aos organismos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas situados nas zonas de influência das associações de regantes o disposto no § 4.º do artigo 3.º do decreto n.º 28653