Decreto 34596, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 103/1945, Série I de 1945-05-12.
- Data: 1945-05-12
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Sumário
Substitue o artigo 182.º da Reforma do Ministério, aprovada pelo decreto n.º 26180
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387722.dre.pdf .
Aviso
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