1945-05-01 - Decreto 34558 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dissolve e declara em regime de tutela a Câmara Municipal de Abrantes

1945-05-01 - Decreto-Lei 34559 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a dotações de Casas do Povo.

1945-05-01 - Decreto-Lei 34560 - Ministério das Finanças - Direcções Gerais da Contabilidade Pública e das Contribuïções e Impostos

Determina que aos escrivães das execuções fiscais dos juízos concelhios que não atinjam em cada mês o duodécimo dos mínimos estabelecidos no decreto-lei n.º 29554 de 26 de Abril de 1939 seja abonada pelo Estado, além do suplemento de 20 por cento estabelecido pelo decreto-lei n.º 33272 de 24 de Novembro de 1943 e outros subsídios eventuais, a importância necessária para perfazer esse mínimo - Revoga o artigo 6.º do decreto-lei n.º 29554 de Maio de 1945.

1945-05-01 - Decreto-Lei 34561 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Autoriza o Ministro, sobre parecer fundamentado da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, a dispensar ou reduzir por despacho o imposto sobre aplicação de capitais a que se refere o artigo 4.º do decreto-lei n.º 33128 de 12 de Outubro de 1943.

1945-05-01 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Montepio dos Servidores do Estado

Despacho ministerial e informação da Caixa Nacional de Previdência esclarecendo dúvidas contidas no § único do artigo 26.º e no artigo 27.º do decreto-lei n.º 24046, que cria o Montepio dos Servidores do Estado

1945-05-01 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1945-05-01 - Decreto 34562 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Regula a indústria de seguros no ultramar

1945-05-01 - Portaria 10942 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba do artigo 10.º do capítulo único do orçamento do Conselho do Império Colonial

1945-05-01 - Decreto-Lei 34563 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas que se torne necessário efectuar com o combate aos acrídios.