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Decreto-lei 34561, de 1 de Maio

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 94/1945, Série I de 1945-05-01.
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Sumário

Autoriza o Ministro, sobre parecer fundamentado da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, a dispensar ou reduzir por despacho o imposto sobre aplicação de capitais a que se refere o artigo 4.º do decreto-lei n.º 33128 de 12 de Outubro de 1943.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297392.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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