Decreto-lei 34561, de 1 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 94/1945, Série I de 1945-05-01.
- Data: 1945-05-01
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Sumário
Autoriza o Ministro, sobre parecer fundamentado da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, a dispensar ou reduzir por despacho o imposto sobre aplicação de capitais a que se refere o artigo 4.º do decreto-lei n.º 33128 de 12 de Outubro de 1943.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297392.dre.pdf .
Aviso
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