1945-05-02 - Decreto-Lei 34564 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Código de Processo Penal.

1945-05-02 - Decreto-Lei 34565 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que a faculdade conferida ao Ministro pelo § único do artigo 1º do decreto-lei nº 31972 seja extensiva aos imóveis e direitos imobiliários do Estado que não tiverem lançador na 4ª. forma de venda, e ainda aos que não tendo lançador na 2ª praça sejam de valor igual ou inferior a 200$.

1945-05-02 - Decreto 34566 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Maio de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 31983, que permite a exportação temporária de garrafas de vidro acondicionando cerveja

1945-05-02 - Decreto-Lei 34567 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir o n.º 2) do artigo 82.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério.

1945-05-02 - Decreto-Lei 34568 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Aprova, para ser ratificado, o Acordo interino sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Chicago pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Civil Internacional, em 7 de Dezembro de 1944.