1945-03-02 - Portaria 10883 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão

Introduz um novo número na enumeração das penas disciplinares previstas no artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado

1945-03-02 - Portaria 10884 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Altera o abono atribuído aos informadores fiscais, a título de subsídio de marcha, por serviços de fiscalização na área dos respectivos concelhos, tanto na parte que respeita à importância fixada como na que respeita ao número de quilómetros

1945-03-02 - Decreto-Lei 34424 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza, no ano cultural de 1945-1946, a antecipação para o dia 1 de Março do início do ano industrial, fixado no decreto n.º 16084 de 29 de Outubro de 1928, que regulamenta o novo regime do açúcar, do álcool e da aguardente na Madeira.

1945-03-02 - Decreto 34425 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 15.º do decreto n.º 28414, que cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Inspecção de Construção Naval e regula os seus serviços

1945-03-02 - Decreto 34426 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais