1945-03-16 - Decreto-Lei 34441 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Prorroga por mais trinta dias, no ano de 1945, os prazos marcados no Código Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 31095 de 31 de Dezembro de 1940, para as operações do recenseamento eleitoral dos chefes de família.

1945-03-16 - Decreto-Lei 34442 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Aumento de algumas praças as companhias n.os 2, 3 e 4 da Guarda Fiscal das ilhas adjacentes e modifica a actual composição e distribuição da força da mesma guarda.

1945-03-16 - Decreto-Lei 34443 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Torna extensivo às juntas de província, o disposto no artigo 10.º do decreto-lei n.º 34073 de 31 de Outubro de 1944 (indemnizações aos empreiteiros de obras públicas do Estado).

1945-03-16 - Decreto 34444 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para os correios, telégrafos e telefones de Santa Cruz das Flores

1945-03-16 - Decreto 34445 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Cria na colónia de Angola o quadro docente eventual do ensino primário

1945-03-16 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

Determina que a Estação de Lacticínios seja instalada, até à sua transferência para a nova sede em Paços de Ferreira, no Laboratório Ferreira Lapa, Centro de Estudos de Microbiologia e Tecnologia Agrícola do Instituto Superior de Agronomia

1945-03-16 - Portaria 10897 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Regula o abastecimento dos consumidores de mais de 1000 toneladas anuais de lenhas, de esteios para minas nacionais ou de travessas de eucalipto para caminhos de ferro