1945-02-06 - Decreto-Lei 34402 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Determina que a nomeação para os cargos de tesoureiro das polícias de segurança públicas de Lisboa e Porto, constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei 23815, de 1 de Maio de 1934, deverá recair de preferência em oficial de administração militar.

1945-02-06 - Decreto-Lei 34403 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza a aplicação dos benefícios constantes dos n.os 4.º e 6.º do artigo 1.º do decreto n.º 18806 de 03 de Setembro de 1930, ao milho, originário da Argentina, transportado para o porto de Lisboa no vapor Stegeholm.

1945-02-06 - Decreto 34404 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1945 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto

1945-02-06 - Decreto-Lei 34405 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite ao Ministro, emquanto subsistirem as actuais dificuldades de abastecimento do País derivadas da guerra, ouvida a Comissão Central de Pescarias, autorizar a pesca de arrasto na costa continental portuguesa sem sujeição aos preceitos estabelecidos no Regulamento para a Pesca de Arrasto na Costa Continental Portuguesa por Embarcações Nacionais, aprovado pelo decreto lei n.º 24614 de 25 de Outubro de 1934.

1945-02-06 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 6.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa