Decreto-lei 34403, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 28/1945, Série I de 1945-02-06.
- Data: 1945-02-06
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Sumário
Autoriza a aplicação dos benefícios constantes dos n.os 4.º e 6.º do artigo 1.º do decreto n.º 18806 de 03 de Setembro de 1930, ao milho, originário da Argentina, transportado para o porto de Lisboa no vapor Stegeholm.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297347.dre.pdf .
Aviso
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