1945-02-21 - Portaria 10873 - Ministérios do Interior e das Obras Públicas e Comunicações

Determina que as alturas mínimas dos andares fixadas no § 3.º do artigo 6.º do regulamento de salubridade das edificações urbanas se reduzam, em qualquer piso, respectivamente, para 2m,80 nos andares de habitação e 3 metros nos estabelecimentos

1945-02-21 - Decreto 34417 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene

Reorganiza os serviços de saúde o Império Colonial Português, na superintendência do Ministro das Colónias, que integram, na metrópole, a Inspecção Superior de Saúde das Colónias, a Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene, a Junta Médica de Recurso, a Junta de Saúde das Colónias, o Hospital Colonial de Lisboa e o Instituto de Medicina Tropical. Define as atribuições e órgãos dos referidos serviços, assim como as respectivas competências. Publica em anexo os quadro médico comum, o quadro médico compleme (...)

1945-02-21 - Portaria 10874 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34377, que concede amnistia a vários crimes e infracções