1945-02-20 - Decreto-Lei 34414 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Reconhece ao pessoal contratado ou a contratar pela Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, que à data do contrato não residisse ou não resida no distrito do Funchal, o direito aos competentes vencimentos a partir do dia do embarque para a sede da mesma comissão, desde que à chegada alí, tenha entrado imediatamente ao seu serviço, mas só podendo o respectivo abono efectuar-se depois do visto do Tribunal de contas e sua publicação no Diário de Governo.

1945-02-20 - Decreto 34415 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, a casa situada na Avenida 5 de Outubro, 51, 1.º, em Lisboa, para nela instalar a 4.ª Repartição da Direcção dos Serviços de Finanças - Contas Internacionais e Estatística

1945-02-20 - Portaria 10872 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas acêrca da inclusão nas áreas das povoações, em harmonia com as alíneas b) e c) do § único do artigo 9.º do Acto Colonial, das parcelas de terrenos referidas na alínea a) da mesma disposição

1945-02-20 - Decreto-Lei 34416 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Amplia de um ano, o prazo estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de Novembro de 1941, que insere várias disposições relativas ao pagamento de propinas nas escolas superiores e à concessão de bolsas de estudo.