1945-12-21 - Decreto 35384 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 60.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1945-12-21 - Decreto-Lei 35385 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao artigo 43.º do decreto-lei n.º 31317, de 13-Junho, que fixa regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério das Finanças e admissão de pessoal não sujeito a concurso.

1945-12-21 - Decreto-Lei 35386 - Ministério das Finanças

Permite ao Ministro das Finanças, até 31 de Dezembro de 1947, mediante parecer favorável do Secretariado da Aeronáutica Civil, conceder isenção dos direitos de importação a aviões e seus motores, e respectivos sobressalentes, importados pela Companhia de Transportes Aéreos.

1945-12-21 - Decreto-Lei 35387 - Ministério das Finanças

Mantém em vigor até 30 de Junho próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, de 30 de Dezembro de 1939, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, quando não seja aplicável pela pauta taxa superior.

1945-12-21 - Portaria 11207 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue na classe X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de despachante oficial dos serviços públicos de Angola

1945-12-21 - Portaria 11208 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Regula o comércio interno e de exportação de minérios de volfrâmio e de resíduos do seu tratamento