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Decreto-lei 35385, de 21 de Dezembro

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Sumário

Dá nova redacção ao artigo 43.º do decreto-lei n.º 31317, de 13-Junho, que fixa regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério das Finanças e admissão de pessoal não sujeito a concurso.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297532.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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