Decreto-lei 35386, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 284/1945, Série I de 1945-12-21.
- Data: 1945-12-21
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Sumário
Permite ao Ministro das Finanças, até 31 de Dezembro de 1947, mediante parecer favorável do Secretariado da Aeronáutica Civil, conceder isenção dos direitos de importação a aviões e seus motores, e respectivos sobressalentes, importados pela Companhia de Transportes Aéreos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297533.dre.pdf .
Aviso
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