1945-11-28 - Portaria 11176 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue na classe III da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe da Repartição Técnica Fiscal do Caminho de Ferro e Pôrto de Mormugão

1945-11-28 - Decreto 35207 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza a direcção da Escola Técnica de Enfermagem, do Instituto Português de Oncologia, a admitir as candidatas que, não tendo as habilitações exigidas no artigo 40.º do decreto n.º 30447, possuam as que a referida direcção julgar suficientes para a freqüência do respectivo curso - Determina que a autorização concedida no presente diploma só possa ser utilizada durante o período máximo de três anos

1945-11-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério

1945-11-28 - Decreto 35208 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a ocorrer ao pagamento, pela Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, dos serviços requeridos por particulares