1945-11-24 - Decreto 35180 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação nos edifícios da Escola Naval do Alfeite

1945-11-24 - Decreto 35181 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1945-11-24 - Decreto-Lei 35182 - Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social

Torna aplicável o regime do artigo 12.º do decreto n.º 15809, de 2 de Agosto de 1928, à hipótese de os prédios haverem sido deixados, doados ou legados às Misericórdias com a cláusula de serem por elas vendidos, salvo se a venda imediata for indispensável para o cumprimento da vontade do bemfeitor.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35183 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia de Campelos, no concelho de Torres Vedras, com sede na povoação do mesmo nome e constituída, além desta, pelos lugares de Cabeça Gorda, Casais do Grilo e Casais do Rijo.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35184 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria o concelho do Entroncamento, com sede na localidade do mesmo nome e abrangendo a área da actual freguesia do Entroncamento.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35185 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Submete a regras comuns, no que respeita à constituição dos seus fundos e à organização das suas contas, as instituições actualmente encorporadas na Caixa Nacional de Previdência.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35186 - Ministérios das Finanças e da Guerra

Regula a contagem do tempo de serviço para aposentação do pessoal de nomeação vitalícia e contratado do Instituto de Odivelas.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35187 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Fixa o tempo mínimo de permanência necessário para a promoção dos oficiais do exército aos diferentes postos.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35188 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Fixa nova constituição para o quadro especial de oficiais milicianos das diversas armas e serviços.

1945-11-24 - Decreto-Lei 35189 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Autoriza extraordinariamente nos anos lectivos de 1945-1946, 1946-1947 e 1947-1948 a matrícula de oficiais milicianos na Escola do Exército.