1945-10-13 - Decreto-Lei 35007 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Remodela alguns princípios básicos do Processo Penal.

1945-10-13 - Decreto 35008 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 199.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério

1945-10-13 - Decreto 35009 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do Arsenal do Alfeite, a contrair encargos, que se distribuem pelos anos económicos de 1946, 1947 e 1948, com a aquisição de material destinado à construção do navio-tanque autorizada pelo decreto-lei n.º 32885

1945-10-13 - Decreto 35010 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação, reparação e melhoramentos do edifício do Liceu Camões

1945-10-13 - Decreto 35011 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 82.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1945-10-13 - Portaria 11136 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça as verbas da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau destinadas a ajudas de custo inerentes às deslocações fora da colónia e a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, ambas a pagar na metrópole

1945-10-13 - Decreto 35012 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de diversas verbas inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

1945-10-13 - Decreto 35013 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à Sociedade Portuguesa de Biologia para satisfação de todas as despesas com a I Reünião Biológica Portuguesa

1945-10-13 - Decreto 35014 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia para pagamento de determinadas despesas