1945-01-30 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Esclarece várias disposições do decreto-lei n.º 24432, que regula o pagamento aos herdeiros de credores do Estado

1945-01-30 - Decreto-Lei 34396 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que o limite máximo de idade estabelecido nos artigos 58.º e 59.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 31317 de 13 de Junho de 1941, não seja de observar quando o provido for já funcionário público e tenha sido admitido, como tal, até ao limite máximo de idade fixado pelo mesmo regulamento e alterações posteriores.

1945-01-30 - Decreto 34397 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro, mediante parecer do Ministério da Economia, a mandar aplicar na importação, até 30 de Junho de 1945, a taxa do artigo 931 da pauta aos sacos de papel com dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulica produzidos no País e de embalagens de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões

1945-01-30 - Decreto-Lei 34398 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Prorroga durante o ano de 1945, o disposto no decreto-lei n.º 32654 de 04 de Fevereiro de 1943, que permite ao Ministro, autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos de gerência anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização, previstas no art. 5.º do decreto lei n.º 29049 de 10 de Outubro de 1938 sempre que se manifestem certas condições.

1945-01-30 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

Determina que continue em actividade, sem interrupção, até determinação em contrário, a Comissão de Interligação das Centrais do Norte