Decreto 34397, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 24/1945, Série I de 1945-01-30.
- Data: 1945-01-30
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Sumário
Autoriza o Ministro, mediante parecer do Ministério da Economia, a mandar aplicar na importação, até 30 de Junho de 1945, a taxa do artigo 931 da pauta aos sacos de papel com dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulica produzidos no País e de embalagens de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387455.dre.pdf .
Aviso
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