1945-01-17 - Decreto 34381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro, durante três meses, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias, ou sejam cortados no País naquelas condições sob fiscalização aduaneira

1945-01-17 - Portaria 10844 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Autoriza a emissão de 1000000 de cédulas de 2$50, destinadas à colónia da Guiné

1945-01-17 - Decreto 34382 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Autoriza a Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) a utilizar por via de requisição e mediante despacho prévio do Ministro, em cada ano e pelo tempo que se mostre necessário, as caldeiras de destilação existentes na região demarcada do Douro que forem indispensáveis à queima dos vinhos em seu poder