1944-09-26 - Decreto-Lei 33982 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Autoriza a cobrança da taxa de fábrica referida na alínea e) do artigo 2.º do decreto n.º 33210, de 11 de Novembro de 1943, conjuntamente com a primeira prestação da contribuição predial.

1944-09-26 - Decreto 33983 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Reforça várias verbas inscritas no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1944-09-26 - Portaria 10747 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 1523.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique

1944-09-26 - Portaria 10748 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Determina que a competência a que se refere o artigo 27.º do decreto-lei n.º 31658, para a concessão de isenção de propinas, seja exercida em relação à Escola Superior Colonial pelo respectivo conselho escolar

1944-09-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração ao decreto n.º 33946, que autoriza a Junta Geral do distrito autónomo de Ponta Delgada a expropriar, por utilidade pública urgente, vários imóveis cuja aquisição se torna indispensável à construção, naquela cidade, de um asilo-escola para raparigas em perigo moral