Declaração , de 26 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 211/1944, Série I de 1944-09-26.
- Data: 1944-09-26
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Sumário
Declaração ao decreto n.º 33946, que autoriza a Junta Geral do distrito autónomo de Ponta Delgada a expropriar, por utilidade pública urgente, vários imóveis cuja aquisição se torna indispensável à construção, naquela cidade, de um asilo-escola para raparigas em perigo moral
Anexos
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Aviso
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