1944-08-15 - Decreto-Lei 33863 - Ministérios do Interior e das Obras Públicas e Comunicações

Determina que o Governo promova a realização dos estudos e obras necessárias para que todas as sedes de concelho do continente fiquem convenientemente dotadas de água potável até ao fim do ano de 1954.

1944-08-15 - Decreto 33864 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1945 o disposto no decreto n.º 31982, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas

1944-08-15 - Decreto-Lei 33865 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Considera, para efeitos de aposentação, como no desempenho de uma comissão transitória de serviço público os chefes e agentes da polícia de investigação criminal destacados para prestar serviço, de carácter não acidental, junto dos Ministérios ou repartições do Estado, corpos administrativos, companhias concessionárias de serviços públicos e organismos corporativos ou de coordenação económica - Torna extensivo ao pessoal da polícia de segurança pública o regime estabelecido neste decreto.

1944-08-15 - Portaria 10726 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Manda abater ao efectivo da armada os vapores com a designação de P5 e P6, que, pela portaria n.º 10519, haviam sido temporàriamente aumentados ao mesmo efectivo