1944-08-16 - Decreto-Lei 33866 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o disposto no decreto-lei n.º 33575, de 15 de Março de 1944, segundo o qual os direitos das garrafas de vidro importadas para consumo serão fixados, para cada importação, pelo Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, tendo em vista o seu sensível nivelamento de preços no mercado nacional.

1944-08-16 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina a transferência de uma verba no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1944-08-16 - Decreto 33867 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser inscrita uma nova alínea no n.º 1) do artigo 55.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1944-08-16 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1944-08-16 - Decreto 33868 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no artigo 253.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério