1944-07-08 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto-lei n.º 33725, que regulamenta os cursos de identificação criados pelo decreto n.º 33214

1944-07-08 - Decreto-Lei 33778 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Eleva para 1$69 por quilograma, nas pautas máxima e mínima, as taxas dos artigos 110 e 111 da pauta de importação - Eleva respectivamente a 4$98(1), 4$60(3) e 4$33(6) as taxas dos artigos 1081, 1082 e 1083 da mesma pauta - Sujeita ao pagamento da diferença de direitos estabelecida pelo artigo 1.º deste diploma todo o tabaco em rama ou manipulado que se encontre em depósitos, quer em regime aduaneiro, quer livres ou nas fábricas, e bem assim todo o que, tendo sido submetido a despacho de importação, ainda nã (...)

1944-07-08 - Decreto-Lei 33779 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças

Eleva a $80 por cada quilograma o imposto de venda do tabaco nacional, a que se referem o § 4.º da base XXV do decreto n.º 13587, de 11 de Maio de 1927, e o artigo 42.º do decreto n.º 13591, de 12 de Maio de 1927.

1944-07-08 - Portaria 10700 - Ministérios da Guerra e da Economia

Esclarece o disposto na portaria n.º 10692, que fixa os preços para a fava, aveia e palha de trigo

1944-07-08 - Decreto 33780 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do quartel da Base Aérea da Ota

1944-07-08 - Portaria 10701 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, a Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, datada de 27 de Julho de 1929 e inserta no Diário do Govêrno n.º 218, de 17 de Setembro de 1937

1944-07-08 - Decreto 33781 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1944-07-08 - Decreto-Lei 33782 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Promulga o novo regime cerealífero.