1944-07-24 - Decreto-Lei 33810 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede à firma Manufactura Nacional de Borracha, sociedade anónima de responsabilidade limitada, isenção de direitos de importação aos maquinismos destinados à montagem da instalação de uma fábrica de pneus, desde que o referido material não possa ser economicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo concedido para conclusão da instalação.

1944-07-24 - Decreto-Lei 33811 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Prorroga para 1 de Janeiro de 1945 o prazo citado no artigo 4.º do decreto-lei n.º 33634, de 8 de Maio de 1944, que regula a aposentação dos professores de qualquer grau de ensino temporária ou provisoriamente providos em cargo com direito de aposentação antes do decreto-lei n.º 26503, de 6 de Abril de 1936.

1944-07-24 - Decreto 33812 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 652.º, capítulo 27.º, do orçamento do Ministério

1944-07-24 - Portaria 10716 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

APROVA O REGULAMENTO PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA COMPANHIA DAS ÁGUAS DE LISBOA.