1944-06-26 - Decreto-Lei 33735 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Adita um número novo ao artigo 61.º do decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929, que cria o imposto profissional dos empregados por conta de outrem no comércio, na indústria e na agricultura - Regula a forma de pagamento do referido imposto pelos assalariados.

1944-06-26 - Portaria 10690 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Considera requisitado pela Junta Nacional do Azeite todo o azeite disponível para venda na posse dos produtores