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Decreto-lei 33735, de 26 de Junho

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Sumário

Adita um número novo ao artigo 61.º do decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929, que cria o imposto profissional dos empregados por conta de outrem no comércio, na indústria e na agricultura - Regula a forma de pagamento do referido imposto pelos assalariados.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297228.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-04-27 - Decreto-Lei 44305 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o imposto de rendimento da classe B.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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