1944-06-19 - Decreto-Lei 33720 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Considera extensiva aos bairros do Porto a disposição constante do artigo 3.º do decreto n.º 28476, de 18 de Fevereiro de 1938 (modificação das áreas dos bairros fiscais).

1944-06-19 - Decreto 33721 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1944-06-19 - Decreto 33722 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição

Determina que fiquem para todos os efeitos sujeitos ao regime estabelecido para as substâncias minerais mencionadas no artigo 2.º do decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas no ultramar, os minérios e minerais não metálicos em suas jazidas primárias, em aluviões ou depósitos aluvionários, quando susceptíveis de aproveitamento industrial, nomeadamente para fins metalúrgicos, como abrasivos, pedras semi-preciosas e aplicações ópticas ou piezo-eléctricas

1944-06-19 - Portaria 10686 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que se considerem caducas, a partir da publicação do decreto lei n.º 33707, que proïbiu a exploração de minérios de volfrâmio, as licenças de exploração dos referidos minérios e que não sejam concedidas novas licenças