1944-03-25 - Decreto 33584 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais

1944-03-25 - Decreto 33585 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no n.º 1) do artigo 186.º, capítulo 19.º, do orçamento do Ministério (apetrechamento da doca n.º 1 do pôrto de Leixões)

1944-03-25 - Decreto 33586 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Concede aos serventuários civis contratados, interinos e assalariados das colónias o direito à aposentação, nos termos do decreto n.º 25371, desde que satisfaçam às condições de tempo de serviço que o mesmo decreto fixa para os funcionários de nomeação definitiva e tenham pago o que fôr devido para a compensação de aposentação